Conceituação

Segundo o Referencial Básico de Governança Organizacional – 3ª Edição, do Tribunal de Contas da União (link), governança pública organizacional “é a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas”.

Ainda no mesmo tema, o Decreto Distrital nº 39.736/2019 (link), que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, define, em seu artigo 2º, inciso I, governança pública como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Princípios

São princípios de governança pública, declarados no mesmo Decreto:

• ⇒capacidade de resposta;
• ⇒integridade;
• ⇒confiabilidade;
• ⇒melhoria regulatória;
• ⇒transparência; e
• ⇒prestação de contas e responsabilidade.
  • Princípios agregado pela Subsecretaria de Governança (IBGC, 2010):
  •   •Equidade;
  •   •Conformidade;
  •   •Conduta ética;
  •   •Legalidade;

A Subsecretaria de Governança – SUBGOV é a unidade responsável por planejar, implantar e monitorar ações voltadas para Governança, Gestão de Riscos, Conformidade e Transparência. A unidade interage com as demais áreas da Empresa visando à implantação das melhores práticas de gestão pública, em alinhamento à Lei das Estatais e à legislação correlata.

A unidade é vinculada administrativamente à Secretaria Geral da Presidência, sendo liderada pelo Diretor Estatutário responsável pela conformidade na Companhia, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 9º da Lei 13.303/2016.

Em outubro de 2021, a alta administração da NOVACAP aprovou a Política de Governança Organizacional da entidade (link).