| Tema | Onde encontrar | Palavras-chave | |
| Aplicabilidade | Artigos 1º e 2º | Quem deve cumprir a Lei | |
| Diretrizes | Artigo 3 | Diretrizes para aplicação da Lei | |
| Conceitos | Artigo 4 | Conceitos tratados na Lei | |
| Transparência Ativa | Artigos 8 e 9 | Divulgação independentemente de requerimento | |
| Transparência Passiva | Artigos 10 ao 18 | Regras, procedimentos, prazos e custos para divulgação | |
| Recursos contra negativa de acesso | Artigos 19 ao 22 | Instâncias recursais/pedido de desclassificação | |
| Restrições ao acesso | Artigos 23 ao 34 e Artigos 41 a 44 | Sigilo/ classificação/ tratamento de informações pessoais | |
| Responsabilidades dos agentes públicos | Artigos 35 e 36 | Condutas ilícitas/sanções | |
| Monitoramento e aplicação da lei | Artigos 45 e 46 | Autoridade de monitoramento / Treinamento de agentes públicos / Promoção da cultura de transparência / Secretaria de Transparência e Controle |
