LEI Nº 6.112 de 02.02.2018 – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
LEI Nº 8.666-1993 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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DECRETO Nº 36.864-2015-ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
DECRETO Nº 37.297-2016-CÓDIGO DE ÉTICA SERVIDOR
DECRETO Nº 37.427-2016-DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
DECRETO Nº 37.471-ALTERAÇÃO DECRETO 37.427-DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
DECRETO Nº 39.014-2018-ALTERA DECRETO 32.598-2010
DECRETO Nº 39.736 – 2019 – POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE
DECRETO Nº 39.615-2019-PLANO SOSDF
DECRETO Nº 39.620-2019-INTEGRIDADE PÚBLICA CGDF
DECRETO Nº 40.388-2020-PROGRAMA DE INTEGRIDADE
DECRETO Nº 41.277-2020-ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
DECRETO Nº 41.841-2021-COVID-19
DECRETO-Nº-42.614-2021-ENCERRAMENTO-DO-EXERCÍCIO-2021
DECRETO Nº 42.614-2021-ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
DECRETO Nº 40.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 45.539, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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