LEI Nº 6.112 de 02.02.2018 – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
LEI Nº 8.666-1993 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DECRETO Nº 32.598-2010-NORMAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRADECRETO Nº 32.840-2011-SUPERVISÃO TECNICA CGDF
DECRETO Nº 36.864-2015-ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
DECRETO Nº 37.297-2016-CÓDIGO DE ÉTICA SERVIDOR
DECRETO Nº 37.427-2016-DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
DECRETO Nº 37.471-ALTERAÇÃO DECRETO 37.427-DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
DECRETO Nº 39.014-2018-ALTERA DECRETO 32.598-2010
DECRETO Nº 39.615-2019-PLANO SOSDF
DECRETO Nº 39.620-2019-INTEGRIDADE PÚBLICA CGDF
DECRETO Nº 40.388-2020-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
DECRETO Nº 41.277-2020-ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
DECRETO Nº 41.841-2021-COVID-19
DECRETO-Nº-42.614-2021-ENCERRAMENTO-DO-EXERCÍCIO-2021
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